Termos e Condições Gerais de Venda
Condições aplicáveis às transações, fornecimento de contentores marítimos, serviços de transporte pesado rodoviário e descargas operadas pela Reimers Steel, Lda em Portugal Continental.
1. Objeto e Identificação do Fornecedor
As presentes Condições Gerais regulam a venda e entrega de contentores marítimos novos e usados (Dry, High Cube, Reefer, Open Top e modificados) comercializados pela REIMERS STEEL, LDA., com sede na Rua Pintor Artur Costa, Nº52, R/C, 8005-544 Faro, titular do NIF/NIPC 519 101 693 e Alvará IMT n.º 62819.
2. Cotações Pró-Forma e Reserva de Stock
Todas as cotações emitidas através da plataforma digital têm caráter vinculativo durante o prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da sua emissão, em virtude das flutuações das cotações internacionais do aço Corten SPA-H. O número de lote correspondente ao contentor fica bloqueado administrativamente por 48 horas para vistoria ou formalização da encomenda.
3. Condições de Entrega & Acessibilidade Camião-Grua
A descarga por viatura pesada com braço de grua articulado está estritamente sujeita à verificação das condições físicas do local de implantação:
- Gabarito de passagem mínimo: 3.50 metros de largura e 4.20 metros de altura livre desimpedida de ramos ou cabos;
- Raio de alcance da grua: até 8.00 metros sem presença de linhas elétricas de média ou alta tensão;
- Capacidade de suporte do piso: resistência mecânica para suportar 12 toneladas por sapata estabilizadora;
- Em caso de impossibilidade física no local não comunicada previamente pelo cliente, os custos de deslocação da viatura serão debitados nos termos da tabela logística em vigor.
4. Garantia WWT e Homologação CSC
Todas as unidades usadas comercializadas pela Reimers Steel beneficiam do padrão de estanquicidade WWT (Wind & Water Tight), certificado pela ausência de orifícios de luz e integridade das juntas vedantes de borracha EPDM. Todas as unidades destinadas a transporte intermodal possuem placa de homologação aduaneira e de segurança CSC (Convenção Internacional de Segurança dos Contentores) em vigor.
5. Livro de Reclamações Eletrónico
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Reimers Steel, Lda encontra-se registada na plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico. Qualquer consumidor pode aceder e submeter a sua reclamação ou elogio através do portal oficial:
6. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro • www.consumidoronline.pt);
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).