Política de Devoluções & Reembolsos
Procedimentos claros, prazos e condições para cancelamento, devolução e reembolso na aquisição de contentores marítimos e equipamentos intermodais da Reimers Steel, Lda.
verified 1. Direito de Livre Resolução (14 Dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (e alterações subsequentes do Decreto-Lei n.º 84/2021), o cliente consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda à distância no prazo legal de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem custos adicionais, com exceção dos custos associados à devolução do bem descritos nesta política.
O prazo de livre resolução expira decorridos 14 dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si designado, adquire a posse física do(s) contentor(es) ou equipamento(s).
mail 2. Procedimento de Notificação
Para exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve comunicar à Reimers Steel, Lda a sua decisão inequívoca de resolução através de uma das seguintes vias:
- Por Correio Eletrónico: contacto@reimersteel.online (indicando o número de Fatura Pró-Forma / Referência da Encomenda);
- Por Carta Registada: Reimers Steel, Lda, Rua Pintor Artur Costa, Nº52, R/C, 8005-544 Faro, Portugal;
- Canal Oficial WhatsApp: +351 925 881 811 (para apoio prévio e coordenação logística).
Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de rescisão seja enviada antes do término do prazo de 14 dias.
inventory 3. Condições de Devolução dos Contentores
Tratando-se de equipamentos industriais pesados e estruturas modulares, a aceitação da devolução está sujeita às seguintes condições técnicas:
- O contentor deve encontrar-se no estado exato em que foi entregue, sem quaisquer modificações estruturais, cortes, furações, pinturas ou decorações não autorizadas;
- As juntas de estanquicidade em borracha EPDM, cremonas verticais e piso naval Apitong devem estar íntegros e limpos de quaisquer resíduos químicos, detritos ou óleos;
- A placa de homologação CSC / ISO 668 deve permanecer intacta e perfeitamente legível;
- Exceção Legal (Artigo 17.º do DL 24/2014): Equipamentos que tenham sido objeto de transformação à medida, corte sob especificações customizadas do cliente ou personalizações definitivas estão excluídos do direito de livre resolução após o início da respetiva fabricação.
local_shipping 4. Custos e Logística de Devolução
Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente incumbe-se de suportar na totalidade os custos diretos de devolução do bem. Dada a natureza, dimensão (20ft, 40ft) e peso (1.300 kg a 4.000 kg de tara) dos contentores marítimos, estes bens não podem ser devolvidos por correio normal ou transportadoras convencionais.
O cliente poderá:
- Contratar uma transportadora especializada com camião porta-contentores ou camião-grua para descarregar o contentor no terminal de origem acordado (ex: Parque Logístico Bobadela / Lisboa Norte);
- Ou solicitar à Reimers Steel que organize o transporte de recolha, sendo o custo de frete rodoviário previamente orçamentado e deduzido do montante a reembolsar.
payments 5. Prazos e Método de Reembolso
Em caso de resolução válida do contrato, a Reimers Steel reembolsará todos os pagamentos recebidos pelo equipamento no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que formos informados da decisão de livre resolução.
Contudo, a Reimers Steel reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido o contentor de volta num dos seus terminais portuários/parques e ter concluído a vistoria técnica de conformidade estrutural.
O reembolso será efetuado obrigatoriamente através de Transferência Bancária (SEPA) para o IBAN indicado pelo titular da compra, sem que incorra em quaisquer custos de comissão bancária como consequência de tal reembolso.
security 6. Danos no Transporte e Garantia WWT
No momento da descarga do contentor no terreno, o cliente ou o seu mandatário deve inspecionar o equipamento na presença do motorista/operador de grua.
Caso seja detetada qualquer anomalia estrutural que comprometa a estanquicidade WWT (Wind and Water Tight) não condizente com a ficha de inspeção da pró-forma, a Reimers Steel procederá à reparação no local, substituição da unidade ou reembolso integral sem quaisquer encargos de transporte para o cliente.